Justiça anula nomeação de chefe de gabinete do prefeito de Piracicaba devido a condenação
05/11/2025
(Foto: Reprodução) Vista aérea do Paço Municipal de Piracicaba
Prefeitura municipal de Piracicaba
A Justiça de Piracicaba (SP) anulou a nomeação do advogado Luiz Antonio Tavolaro para o cargo comissionado de chefe de gabinete institucional do prefeito. A decisão levou em consideração que Tavolaro possui condenação, em segunda instância, por enriquecimento ilícito. Cabe recurso.
A ação para pedir a anulação da nomeação foi movida pelo vereador Laércio Trevisan Junior (PL). Além de Tavolaro, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) e a prefeitura são réus no processo.
O pedido se baseou em uma condenação de Tavolaro em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público (MP-SP), em São José do Rio Preto (SP), em 2013.
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Segundo sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Tavolaro, que foi procurador geral de São José do Rio Preto, recebeu vantagem de uma empresa particular em um caso envolvendo negociações de veículos. Neste processo, ele foi condenado a pagar multa no valor de R$ 108,5 mil, mas também cabe recurso.
Nomeação 'fere a moralidade', diz juiz
Na decisão a respeito da nomeação em Piracicaba, o juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, apontou que "a condenação por improbidade administrativa, mesmo sem perda do cargo, impede a nomeação para funções de confiança ou cargos em comissão, em razão da presença de dolo (intenção de agir) na ação ímproba".
"Ainda que o réu não tenha sido punido com a suspensão de seus direitos políticos, sua nomeação para cargo comissionado de confiança do Prefeito Municipal fere a moralidade administrativa e tal ato é passível de anulação judicial", acrescentou o magistrado.
No entanto, Rossette Júnior decidiu que a anulação só deve ocorrer quando se esgotarem as possibilidades de recurso pela defesa, caso ela não consiga reverter a decisão em outras instâncias judiciais.
Sem devolução de salários
O autor da ação também pediu que fossem devolvidos os salários e outros valores que o chefe de gabinete recebeu da Prefeitura de Piracicaba, mas esse pedido foi rejeitado.
O juiz justificou que o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STF) é de que, se houve a prestação do serviço, a condenação a ressarcimento dos cofres públicos é indevida, porque configuraria enriquecimento ilícito.
Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura de Piracicaba, existe uma vaga para chefe de gabinete institucional do prefeito, cujo salário é de R$ 18.900,00.
O que dizem os réus
Em nota, a Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada e que, quando isso ocorrer, analisará o caso para tomar as providências cabíveis.
Advogado de Tavolaro no processo, Iago Domingues Lima afirmou ao g1 que a defesa está dentro do prazo para se manifestar sobre a sentença, mas não enviou posicionamento sobre o teor da decisão até a última atualização desta reportagem.
No processo, entre outros argumentos, os réus apontam que a nomeação é legal porque houve "prescrição da pretensão punitiva", que significa a perda do direito de punir do Estado pelo tempo decorrido. Também alegaram que não houve prejuízo aos cofres públicos.
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